Em audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria, realizada nesta terça-feira (11), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda afirmou ter ampliado o combate às bets ilegais. O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, informou que mais de 60 mil sites já foram bloqueados.
No Brasil, as apostas de quota fixa são autorizadas desde 2018 pela Lei 13.756/18. Em 2023, a chamada Lei das Bets criou novos instrumentos de controle do Estado. Segundo Resende, o controle começou manualmente em janeiro do ano passado, e desde outubro o bloqueio de sites ilegais passou a ser automatizado.
“Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma”, afirmou o subsecretário, que também destacou que a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado criou mecanismos para evitar que bets ilegais sejam usadas para lavagem de dinheiro.
O Ministério da Fazenda mantém contatos com o Sistema Financeiro Nacional para criar novas normas, com previsão de divulgação até o início de agosto. Resende anunciou ainda medidas para bloquear recursos de empresas ilegais e ressarcir vítimas de fraudes: “Quando esse dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte desse dinheiro é sua, para ser ressarcido. Ao final do processo, se a pessoa jurídica não conseguir comprovar a origem legal do dinheiro, os recursos serão perdidos em favor do Estado brasileiro e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública”.
Parte dessas ações consta de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), previstas no Acórdão 1296/26, aprovado em maio. O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu ações conjuntas entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, a Anatel e a Polícia Federal: “Há necessidade de o Estado bloquear melhor os domínios, interromper os fluxos financeiros e sancionar os operadores ilegais”.
Pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada nesta terça-feira, mostra que as bets ilegais representam entre 38% e 41% do mercado brasileiro. O diretor da LCA Consultoria, Eric Brasil, disse que houve redução em relação ao levantamento anterior, que apontava participação de 41% a 51%: “O que representa, numa estimativa simples, uma queda de 11% do mercado ilegal. Notícia boa: o mercado ilegal parece estar caindo. Qual é o lado que preocupa? Quando comparamos com outras jurisdições, outros países, ainda temos um mercado ilegal muito grande”.
O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), avaliou o resultado: “Em que pese seja uma diminuição ainda pequena, já é algo a ser comemorado. Acho que qualquer avanço em relação ao combate à irregularidade, ao descaminho, à pirataria e à sonegação tem que ser muito comemorado”. A pesquisa foi realizada em maio, com 2.291 pessoas em todo o país. A Irlanda apresenta o menor índice de participação de bets ilegais, com 3%; o Brasil ainda está atrás de países europeus, da Austrália (15%) e do México (20%).
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) enumerou os mecanismos de controle presentes nas bets legalizadas. A diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), Letícia Ferraz, disse que o descontrole das apostas está associado a superendividamento, problemas psiquiátricos e até atentados contra a vida. O laboratório vai lançar uma cartilha educativa com foco na proteção do apostador e do consumidor em geral.
