O Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), ligado à Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgou nesta quarta-feira (26) um artigo com orientações sobre educação fiscal e governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto analisa os impactos da Reforma Tributária na relação entre o fisco e a sociedade, com foco na arrecadação municipal sustentável.
De autoria da auditora fiscal da Receita Municipal de Pinhais (PR), Claudia Tavares Cordeiro, membro dos grupos de trabalho 1 e 4 do CTAT, o artigo destaca que a Lei Complementar 227/2026 consolidou a educação fiscal como diretriz legal. A publicação também aponta mecanismos de financiamento para essas ações.
Entre os principais pontos, o artigo menciona a possibilidade de destinar até 0,05% da arrecadação corrente do IBS pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para programas de incentivo à emissão de documentos fiscais. Estados, Distrito Federal e Municípios também podem instituir percentual adicional próprio para essas iniciativas.
Para empresários e trabalhadores locais, a educação fiscal pode contribuir para a conscientização sobre a importância dos tributos e a melhoria dos serviços públicos. A implementação de programas de incentivo à emissão de notas fiscais tende a aumentar a transparência e a arrecadação, beneficiando o desenvolvimento municipal.
O artigo completo está disponível no site do CTAT.
