A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alertou sobre os riscos do efeito cascata da adoção do piso nacional do magistério, que pode afetar diversas categorias de docentes em todo o Brasil. O assunto está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.326.541, interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com repercussão geral reconhecida.
O parecer técnico da CNM, assinado pelo advogado Paulo Caliendo, destaca que a adoção automática do efeito cascata pode interferir na autonomia dos Estados e Municípios para definir suas políticas remuneratórias, além de gerar impactos orçamentários sem a devida legislação local. O documento também aponta inconstitucionalidades na extensão do piso.
O julgamento do RE foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O caso teve origem na decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que reconheceu o direito de uma professora aposentada a receber reajustes automáticos conforme o piso estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.
A CNM apresentou dados que mostram que o magistério representa 29% dos gastos com pessoal nos Municípios, e que em 4.778 cidades, 85% do Fundeb é destinado à remuneração dos profissionais da educação. O aumento na folha de pagamento pode afetar recursos destinados a outras políticas educacionais.
O parecer também ressalta que a incorporação do efeito cascata pode comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com 30% dos Municípios em situação de alerta ou acima do limite máximo de despesa com pessoal em 2025. Além disso, a extensão do piso pode impactar aposentadorias e pensões.
Com um aumento de 33,24% no piso em 2022, o reajuste não se limitou a professores iniciantes, afetando cerca de 108 mil ocupações. A confirmação do efeito cascata pelo STF poderia resultar em um passivo fiscal permanente para os orçamentos municipais.
O parecer também menciona que a aplicação automática do reajuste fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia legislativa local, além de violar a Constituição, que proíbe a vinculação remuneratória e exige autorização específica para aumentos. O documento sugere que o STF considere decisões anteriores sobre a natureza do piso nacional e sua aplicação.
